Um dos princípios das ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o sistema único de saúde (SUS) é a descentralização, político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo com a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

A atuação das comissões intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de alguns critérios, segundo análise técnica de programas e projetos, dentre eles a previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.