Questão 152443

152443 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é inteiramente livre, inclusive quanto à competência para a prática do ato.

São características dos atos administrativos a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.

Ocorrendo a revogação de ato administrativo, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação.

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração Pública.

No caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode revogá-lo.

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