Magna Concursos
1989416 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Maquiné-RS
Provas:

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A Prefeitura e a Câmara Municipal serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ____ , certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidades da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

 

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