Terão prioridade na tramitação, em qualquer Órgão ou Instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado o servidor público que, juntando prova de sua condição, requerer à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas, nos casos de:

1) portador de tuberculose ativa.

2) portador de esclerose múltipla.

3) indicado por secretário e ministro.

4) idade acima de 65 anos.

5) portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.

Estão corretas: