A Lei 8212/91, conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, dispõe que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, a Seguridade Social deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Igualdade da base de financiamento.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. Equidade na forma de participação no custeio.

IV. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

V. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Está correto o que se afirma em: