O empenho de despesa é caracterizado por ser um ato administrativo emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento.

O empenho é um ato de ordenamento da despesa autorizada em lei.

Considera-se empenhada a despesa somente após a emissão da nota de empenho.

Despesa pública caracteriza um dispêndio de recursos do patrimônio público, representado essencialmente por uma saída de recursos financeiros imediata, mas nunca mediata, não sendo permitido o reconhecimento dessa obrigação.