Questão 2992313

2992313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Uma das principais inovações do processo penal brasileiro em tempos recentes foi a introdução do juiz de garantias. Qual desses atos NÃO é de competência do juiz de garantias?

Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis.

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

Prorrogar, mediante representação da autoridade policial, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias quando o investigado estiver preso.

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