Magna Concursos
3037989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item a seguir.

À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário do agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou restringem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

 

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