Acerca da licitação, a escolha de interessados para a
venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de
bens imóveis compatíveis com o permissivo legal a
quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, caracteriza a modalidade:
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