3829601
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Provas:
Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, o processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios: