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Respondida
2907707
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
IESES
Orgão:
MSGás
Provas:
Analista de Processos - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), verifique as assertivas e assinale a
INCORRETA
.
A
As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse internacional e nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Para os fins desta Lei, considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
D
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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