O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

É garantido o direito de herança.