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Respondida
511830
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Pará Minas-MG
Provas:
Fiscal Sanitário
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios,
EXCETO
:
A
Universalização do acesso.
B
Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.
C
Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública sem preocupação com o meio ambiente.
D
Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
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