as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte na forma da lei.

nos processos de licitação, em igualdade de condições e como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

não poderá participar da licitação, direta ou indiretamente, o servidor ou o dirigente de órgão ou entidade contratante ou o responsável pelo processo licitatório.

as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência, ainda que para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.