Magna Concursos
504458 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:

 

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