Questão 97275

97275 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que:

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, sem exceção.

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, desde que alcancem seus resultados.

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, mesmo havendo outras formas de alcançar seus resultados.

tenham sido praticados em conseqüência de outro ato ou termo nulo, desde que não os prejudique.

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo se vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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