- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a
ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
