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972246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

2. Para obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos, é necessário o pagamento de taxas.

3. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

4. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Assinale a alternativa correta.

 

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