Questão 126602

126602 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Analista Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:

30 (trinta) dias contados do dia em que se encerrou o inquérito policial.

06 (seis) meses contados do dia em que o inquérito policial retornou à delegacia de origem.

06 (seis) meses contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

30 (trinta) dias contados do dia que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

30 (trinta) dias contados do dia em que for determinado o arquivamento do inquérito policial.

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