Questão 3350396

3350396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei n° 9.784/1999.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Os prazos processuais podem ser suspensos por qualquer motivo, ainda que não seja de força maior.

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