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3444714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

 

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Analista Judiciário - Direito

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