A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Ela busca, dentro outros, evitar desastres causados por eventos ambientais ou antrópicos e estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização. Para isso, cada esfera governamental tem competências a serem cumpridas. Ao município não compete: