A Lei 8142/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, sua organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A Lei 8080/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

O Decreto Federal 7508/2011 dispõe sobre o princípio da Equidade, que é um dos princípios finalísticos do SUS, reconhece a desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais, sendo todos os indivíduos tratados de forma idêntica.

A NOAS-SUS 01/2001 dispõe que para o aprofundamento do processo de descentralização, deve-se ampliar a ênfase na regionalização e no aumento da equidade, buscando a organização de sistemas de saúde funcionais com todos os níveis de atenção.

O Decreto Federal 7508/2011 dispõe o acesso sobre as portas de entrada ao SUS, a saber: serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial, especiais de acesso aberto e de atenção hospitalar, bem como os ambulatórios especializados.