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Respondida
1281462
Ano:
2016
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-14
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual
A
será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
B
será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
D
o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos.
E
terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
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