Sobre abuso de poder, se uma autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, esta hipótese configura
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Sobre abuso de poder, se uma autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, esta hipótese configura
