Questão 370860

370860 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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Leis Orgânicas

Considerando as regras previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, indique a alternativa que contém afirmação INCORRETA sobre a competência privativa do Município de Porto Alegre.

Elaborar o orçamento, estimando a receita fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

Organizar e prestar diretamente os serviços públicos de interesse local, vedada a sua concessão ou permissão.

Licenciar para funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços similares, mediante expedição de alvará de localização.

Elaborar os planos diretores de desenvolvimento urbano, de saneamento básico e de proteção ambiental.

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade pública ou interesse social.

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