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2405459 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
Provas:

Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas. Sobre os meios de controle, julgue os itens a seguir como (V)Verdadeiro ou (F)Falsa, e marque a alternativa CORRETA:

I- A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos inferiores sobre os superiores da mesma Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes;

II- A supervisão ministerial é um meio atenuado de controle administrativo geralmente aplicável nas entidades da Administração direta vinculadas a um Ministério;

III- Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração, por razões de legalidade e de mérito administrativo;

IV- A intervenção de terceiros nos recursos administrativos afigura-se nos cabíveis desde que a decisão interna da

Administração possa atingir direitos do interveniente.

 

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