Questão 1097417

1097417 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

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