Magna Concursos
3097004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

A Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, em seu artigo 3º, denomina o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho como Registrador Eletrônico de Ponto (REP), que deve ter a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Já o artigo 4º determina os requisitos mínimos para este equipamento.

Assinale a alternativa em que o requisito NÃO está de acordo com o artigo 4º.

 

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