Questão 1177135

1177135 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, assinale a alternativa correta.

O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

O tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá ser comprovado com CTC fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela unidade gestora do RGPS.

Quando solicitado pelo servidor que exerceu cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, três regimes previdenciários distintos, devendo constar o período integral de contribuição ao RPPS, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos regimes instituidores, segundo indicação do requerente.

Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material, ainda que tal revisão importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.

Os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS, tornando desnecessária a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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