O princípio da legalidade não é aplicável para fins de orçamento.

O princípio da publicidade é um princípio que visa dar publicidade ao orçamento público.

O princípio da não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos, é um princípio orçamentário.

O princípio da anualidade é que delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

O princípio da Unidade ou Totalidade é um princípio orçamentário.