Em razão do foro por prerrogativa de função, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas contra ex-prefeitos serão propostas perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

Na hipótese de restar inviabilizada a retrocessão, em virtude da inexistência de prova da tredestinação ilícita do bem incorporado ao patrimônio público, abre-se a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública ou ação popular para dar à área a exata destinação que, originalmente, justificou sua incorporação ao patrimônio público.

Em matéria de ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito, impõe-se o litisconsórcio necessário entre o Município e o ex-prefeito.

Cabe a impetração de mandado de segurança enquanto sucedâneo da ação popular.