Questão 163452

163452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

Provas:

Na execução orçamentária, quanto à aquisição de material de distribuição gratuita, o empenho de despesa

cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

pode exceder os limites dos créditos concedidos, sem a necessidade de abertura de créditos adicionais.

pode ser realizado após a entrega do material pelo fornecedor.

tem por base o contrato com o fornecedor e os comprovantes da entrega do material.

é o documento que indica o nome do credor e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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