Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As autarquias, quando exercerem exclusivamente atividade econômica, respondem subjetivamente pelos danos cometidos a terceiros.

Nas licitações, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será quarenta e cinco dias na concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" .

Nos contratos administrativos, o contratado é responsável pelos encargos trabaIhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.