A negativa de publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, independentemente da ocorrência de dano ao Erário.

O princípio da publicidade é norma jurídica de estatura constitucional, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal em vigor.

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Todas as informações em poder do Estado são de interesse coletivo, somente podendo restringir sua publicidade nos casos em que o sigilo justifique-se em razão do interesse do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.