Questão 2130854

2130854 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFMT
Orgão: CBM-MT

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Sargento Bombeiro Militar
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Mato Grosso - MT

De acordo com as orientações constantes do Manual de Polícia Judiciária Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), aprovado pela Portaria nº 009/GAB/CMTEGERAL/2017, assinale o procedimento a ser adotado quando houver, por meio de denúncia anônima, informação de prática de atos irregulares por militares.

Na portaria de instauração de Inquérito Policial Militar, depois de confirmada preliminarmente a veracidade dos fatos, é necessário constar que sua origem decorreu de denúncia anônima.

A denúncia anônima, perante a Administração, deve ser desconsiderada por absoluto, em respeito ao princípio constitucional que veda o anonimato na manifestação de pensamento.

Ao receber uma denúncia anônima que relatar fatos que configurem, em tese, a prática de crimes militares, a Administração deve, imediatamente, instaurar processo disciplinar.

A Administração registrará a denúncia anônima somente quando ficar demonstrado eventual risco de ameaças e coações por parte de militares envolvidos em atos infracionais ou de improbidade.

Nas requisições judiciais ou oriundas do Ministério Público decorrentes de denúncias anônimas, em regra, deve a autoridade militar instaurar de imediato a investigação criminal ou outro procedimento administrativo requisitado.

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