Segundo a Lei Orgânica cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias da competência do Município e, especialmente, sobre:
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Segundo a Lei Orgânica cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias da competência do Município e, especialmente, sobre: