Questão 2379946

2379946 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Aspectos Básicos

O controle na administração pública visa garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Constituição Federal determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Assim, o controle judicial existe para avaliar a legalidade das ações de outros órgãos do executivo ou legislativo e abrangerá tanto o mérito legal quanto o administrativo.

A análise da legalidade e do mérito compõem o controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas da União de maneira independente.

Não caberá ao controle posterior desfazer atos ilegais ou contrários ao interesse público, já praticados. O controleposterior reexaminará atos já praticados com o intuito de corrigilos ou apenas confirmá-los.

Os exames realizados pela administração pública acerca de sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação é chamado de controle administrativo. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas da administração indireta.

O controle interno foi implementado com o intuito de impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu. Desse modo, o órgão controlador compõe a estrutura do órgão controlado e abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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