Questão 943678

943678 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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