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3109127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

O substrato material da noção de serviço público consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelo administrado, o que permite a individualização da prestação do serviço e a incidência de um regime jurídico próprio da concessão. Há outras atividades públicas que são consideradas serviços públicos apenas em sentido amplo, por terem natureza indivisível e que devem ser executadas pela Administração Pública, direta ou indiretamente, por meio da celebração de contratos administrativos. Sobre as nuances e a classificação ora apresentada de serviço público, de seu regime jurídico e de acordo com os regimes de prestação dos serviços de limpeza urbana previstos na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 (dispõe sobre o sistema de limpeza urbano) é correto afirmar que

 

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