o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.

o requerente das informações não precisa se identificar.

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.