Questão 904155

904155 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do Estado

Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.

A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.

O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.

O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.

A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.

Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.

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