Entre os direitos assegurados nas legislações brasileiras às pessoas com deficiências, situam-se as previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Tendo a proteção social desse segmento populacional como prioridade, é INCORRETO afirmar:
