Questão 3675789

3675789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

Provas:

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias;

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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