na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz poderá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam logo após a sentença condenatória.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de cargo em comissão ou de função de confiança.