Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e as não processadas.

Quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Pertencem ao exercício financeiro não só as receitas nele arrecadadas, como também as despesas nele legalmente empenhadas.