- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.
A revista PPRT, muito embora seja destinada ao público infanto-juvenil, é muito famosa entre jovens e adultos, sendo, inclusive, muito consumida por uma porção expressiva deste público. Pensando em ampliar o seu mercado consumidor, uma indústria de bebidas alcoólicas decide fazer um contrato milionário com a revista PPRT para nela veicular anúncios de seus principais produtos.
Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT: