Instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Estabelecer normas para a contratação de serviços terceirizados e quanto à padronização do quadro de pessoal.

Regulamentar o plano de carreira do servidor público no Brasil e no exterior.

Estatuir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Estatuir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.