Conquistou-se legalmente a garantia dos direitos à população infanto-juvenil, os quais anteriormente não eram assegurados. Dentre eles, o direito á vida e á saúde, os deveres a serem cumpridos pelos estabelecimentos de saúde, a fim de ofertar atendimento integral à criança e ao adolescente, e proporcionar condições adequadas para a permanência de um dos pais ou do responsável, caso ocorra a hospitalização da criança ou adolescente. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento desta conquista.