Ao servidor é proibido manter conduta incompatível com a imoralidade administrativa ou tratar as pessoas com urbanidade.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros, e não ao erário.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

As sanções civis, penais e administrativas não se poderão cumular, sendo interdependentes entre si.